Rio Bonito - Administração está implantando a Lei Geral do Município

Terça, 07 Outubro 2014 10:02

Rio Bonito - Administração está implantando a Lei Geral do Município

Desde o dia 15 de agosto de 2014, o SEBRAE-PR, está auxiliando o município na criação de sua Lei Geral.

Traduzindo significa Instituir, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Quem estiver apto, a partir de 2015, passará pela adequação da legislação com a alteração da 123-2006, através da lei 147-2014, com a implantação da rede “SIM”, que é um serviço integrado de informações municipais, com a adesão do Estado e Governo Federal.

Esta Lei Geral apresentará quatro capítulos: Compras, Micro empreendedor Individual, Desburocratização e Desenvolvimento. O Objetivo é fortalecer as Micro e Pequenas empresas e Empreendedores Individuais do Município. Na Tarde desta segunda-feira(06) o Prefeito Irio de Rosso assinou o Plano de Trabalho, depois de ter sido realizado o Diagnóstico de Ações que serão contempladas na nova Lei Geral(foto). Cleusa Gowack, do SEBRAE-PR e Sirlei Biranoski, da Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu, estiveram com o Prefeito quando da assinatura do Plano de Trabalho.

Por Assessoria

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