Ultimas Notícias

O programa Novo Desenrola Brasil, lançado pelo governo federal nesta segunda-feira (6), conta com uma linha voltada a atender estudantes que acumularam dívidas por meio do Fies. O programa financia o acesso à educação superior privada, oferecendo financiamento a estudantes de cursos de graduação a juros mais baixos do que os de mercado. 

O objetivo do Desenrola Fies é reduzir a inadimplência e facilitar a regularização financeira dos participantes. De acordo com o MEC, a expectativa é de que mais de 1 milhão de estudantes sejam atendidos pela medida. 

De acordo com o ministro da Educação, Leonardo Barchini, as regras preveem a renegociação de dívidas com descontos de até 99% dos valores, com condições especiais para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

Quem pode participar 

Podem participar estudantes com débitos vencidos e não pagos até a publicação da Medida Provisória que instituiu o programa.  

Como vai funcionar 

O programa vai permitir a liquidação das dívidas com descontos e parcelamentos especiais. A renegociação conta com condições diferenciadas de acordo com o tempo de atraso e o perfil do estudante. 

Os interessados em aderir devem acionar diretamente os bancos e instituições financeiras nas quais possuam dívidas

CadÚnico  

Por estarem em situação de vulnerabilidade social, os estudantes inscritos no CadÚnico com débitos vencidos há mais de 360 dias poderão obter desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, para quitação integral do saldo devedor. 

Já o demais que contam com débitos vencidos há mais de 360 dias poderão ser liquidados com desconto de até 77% do valor total consolidado, incluindo também o principal.  

No caso dos débitos vencidos há mais de 90 dias, o estudante terá duas opções: 

• pagamento à vista, com desconto total dos encargos e redução de até 12% do valor principal; 
• parcelamento em até 150 parcelas mensais, com redução de 100% dos juros e multas.  

Novo Desenrola Brasil

O programa busca ajudar famílias, estudantes e pequenos empreendedores a renegociar dívidas, limpar o nome e recuperar o acesso ao crédito.

A nova fase da iniciativa terá duração de 90 dias e prevê descontos de até 90%, juros reduzidos e a possibilidade de uso do FGTS para abatimento de débitos.

Formalizada com a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a estratégia visa promover a reorganização financeira de milhões de brasileiros e ampliar o acesso ao crédito em condições mais favoráveis.

Por -Agência Brasil

Viajar sozinho pode ser uma experiência de liberdade e autoconhecimento, mas o receio de circular por lugares desconhecidos ainda limita o tipo de deslocamento, especialmente entre as mulheres. Diante dessa realizada, o governo federal disponibilizou um guia com orientações práticas para mulheres que viajam sozinhas.

Intitulado Guia para Mulheres que Viajam Sozinhas, a publicação, disponível no site do Ministério do Turismo, foi preparada com o objetivo de ampliar a segurança, a autonomia e o acesso à informação para o público feminino interessado em dar vazão ao sonho de ver com os próprios olhos as belezas turísticas do Brasil.

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, dá entrevista ao programa Bom Dia, Ministro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Segundo o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, o guia é uma das ações desenvolvidas no âmbito do Pacto Nacional contra o Feminicídio, lançado no início do ano pelo governo federal.

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Gustavo Feliciano disse que pesquisas encomendadas pelo ministério mostraram que 60% das mulheres brasileiras já deixaram de viajar por preocupações relacionadas à segurança.

“Ao constatarmos isso, criamos, em parceria com a Unesco, esse guia”, disse o ministro.

Ele acrescentou que, “apesar de 60% de mulheres terem deixado de viajar sozinhas por algum motivo de segurança, 70% delas relataram que a experiência de viajar só é algo que traz plenitude turística”, uma vez que elas não precisam seguir o roteiro de marido, filhos ou de quem as acompanha.

“O guia serve para orientar as mulheres a viajarem sozinhas, mas também para que os empreendedores do turismo — como hotéis, bares e restaurantes — estejam preparados. Por exemplo: o guia orienta que, quando uma mulher viaja sozinha, o hotel a coloque em um quarto próximo ao elevador, em vez de no fim do corredor, porque, se acontecer alguma coisa, ela está mais perto de ajuda ou resgate”, acrescentou.

O Guia para Mulheres que Viajam Sozinhas reúne dados, análises e orientações práticas para promover um turismo mais seguro, responsável e inclusivo.

O material apresenta resultados de uma pesquisa nacional realizada entre agosto e setembro de 2025 com 2.712 mulheres de todas as regiões do país.

De acordo com o levantamento, 41,8% das brasileiras já fizeram viagens solo; e 31,4% fazem esse tipo de deslocamento com frequência. Entre as que já viajaram sozinhas, 35,9% optaram por destinos dentro do Brasil.

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

O Instituto Nacional de Câncer (Inca), vinculado ao Ministério da Saúde, lançou nesta terça-feira (5) as Diretrizes para a Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho, versão 2026, durante o Seminário Nacional sobre Experiências Bem-sucedidas na Estruturação da Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho no Brasil, realizado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

As diretrizes foram publicadas originalmente em 2012 e atualizadas agora para incorporar avanços científicos e, também, ampliar o apoio aos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) na identificação e no monitoramento de fatores de risco nos ambientes de trabalho.

Em entrevista à Agência Brasil, a gerente substituta da Área Técnica Ambiente, Trabalho e Câncer do Inca (Atatc), epidemiologista Ubirani Otero, explicou que a elaboração da nova versão das diretrizes seguiu a lista nacional de doenças relacionadas ao trabalho, que também foi atualizada no ano passado. 

“Foi feita toda uma revisão sistemática para essa nova versão das diretrizes, porque de 2012 até hoje vários outros agentes químicos, físicos e biológicos foram classificados como cancerígenos. Então a relação precisava ser atualizada”, disse.

Na versão anterior, eram considerados 19 tipos de câncer relacionados ao trabalho. A lista contempla agora 50 tipos de câncer associados a exposições ocupacionais, organizada por agentes e fatores de risco. 

Não estavam na versão anterior, por exemplo, a ocupação de bombeiro e o trabalho noturno. 

A médica Ubirani Otero informou que o trabalho noturno está associado aos cânceres de mama, retal e de próstata. Por isso, a lista precisava ser atualizada, ressaltou.

Rotina

A nova versão das diretrizes serve à prática da rotina dos profissionais de saúde, para que possam identificar os tipos de câncer aos quais os trabalhadores foram expostos, por meio do recordatório do histórico ocupacional (ou anamnese ocupacional) e fazer a notificação no final. 

“Ela é uma ferramenta que deve ser usada na rotina desses profissionais”, esclarece Ubirani.

A intenção foi fazer uma versão mais enxuta em comparação à primeira edição, que tinha 10 capítulos. 

“Essa segunda tem oito capítulos. É uma versão mais enxuta, objetiva, integrada com alguns exemplos práticos, alguns casos clínicos que o profissional pode ler ali, identificar e saber como fazer um recordatório”, explicou Ubirani Otero. 

A ideia foi fazer uma versão mais prática que pudesse auxiliar ainda mais os profissionais de saúde, fortalecendo a vigilância dos casos de câncer relacionados ao trabalho.

A epidemiologista acredita que essa versão atualizada das diretrizes pode auxiliar, inclusive, no desenvolvimento de políticas públicas. 

O reconhecimento de um tipo de câncer que esteja ocorrendo em determinada região ou município pode levar a uma busca ativa, procurando saber a que agente os trabalhadores adoecidos foram expostos durante sua vida laboral. 

“Aí você vai encontrar que foram expostos à sílica, ao amianto, trabalharam por tantos anos em uma determinada ocupação que expunha eles a esses fatores de risco”, ressalta. 

Se o trabalhador fumar, o tabagismo é um dos principais agentes para câncer de pulmão. Mas se estava exposto a outros agentes, o risco seria maior. 

“Você tem condições, mesmo ele sendo fumante, de saber que existe um fator sinérgico [uma interação entre dois ou mais agentes]”, afirmou Ubirani Otero.

Com as notificações e o surgimento dos casos, os profissionais de saúde e as equipes de vigilância podem procurar saber quais são as atividades que estão dentro do seu território e agir preventivamente para que esses casos não ocorram, destacou. 

“Esse é o objetivo. Que os profissionais de saúde tenham condições de identificar onde estão as indústrias, as ocupações que estão fazendo com que esses trabalhadores adoeçam por câncer e elaborar e implementar medidas de prevenção”, disse.

Durante o seminário, os estados e os municípios já capacitados pelo Inca mostraram as notificações que puderam fazer baseados nas diretrizes antigas. Com a versão atualizada, a médica Ubirani Otero acredita que o trabalho deles será muito facilitado.

Avanços

As novas diretrizes incorporam avanços científicos. A edição 2026 do Inca segue os parâmetros da lista da Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (Iarc, do nome em inglês), vinculada à Organização Mundial de Saúde (OMS). 

A epidemiologista considerou um “avanço enorme” a expansão de 19 para 50 tipos de câncer nas novas diretrizes. 

“Desde que a nossa área foi formada, em 2004, até hoje a gente já teve muitos avanços para que os casos de câncer no trabalho não fiquem na invisibilidade, para que eles possam ganhar o reconhecimento, para que medidas de prevenção e vigilância sejam tomadas; para que a gente possa evitar esses casos. Porque o câncer relacionado ao trabalho pode ser totalmente prevenível”, defende.

Além dos cânceres de mama, ovário, próstata, colorretal, fígado, há muitos outros tipos de câncer relacionados ao trabalho. 

“Tem os cânceres hematológicos como linfomas, leucemias, mielomas. Tem o câncer de bexiga, o câncer de pulmão, o câncer de pele, que é um dos mais importantes, porque representa 30% de todos os casos de câncer no Brasil”, mencionou Ubirani Otero.

O câncer de pele está muito relacionado ao trabalho, porque grande número de pessoas trabalham expostas ao sol, como os ambulantes, empregados da construção civil, os guardas de trânsito, agentes do Correios, pescadores, agricultores, lembra a médica. 

Ubirani chamou a atenção que quando se entra nas especificidades do câncer, a lista só aumenta. Por exemplo, quando falamos no câncer da cavidade oral, há câncer de língua, da boca e da laringe. 

Daí, quanto mais específica for a lista das novas diretrizes, denominando cada tipo de câncer e quais as ocupações em que existe maior risco daquele câncer se desenvolver, melhor para que a prevenção e o controle ocorram e tenham sucesso.

Por - Agência Brasil

Apesar da expressiva redução no número de casos e mortes por dengue no Paraná nos primeiros meses de 2026, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) reforça o alerta para que a população mantenha os cuidados preventivos. A circulação de diferentes sorotipos do vírus no estado exige atenção contínua para evitar uma nova escalada da doença, especialmente considerando as características climáticas que favorecem a proliferação do mosquito Aedes aegypti.

O vírus da dengue possui quatro variações conhecidas, classificadas como sorotipos DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4. Quando uma pessoa é infectada por um desses sorotipos, adquire imunidade permanente apenas para aquela variação específica. Isso significa que um mesmo indivíduo pode contrair dengue até quatro vezes ao longo da vida. As infecções secundárias, causadas por um sorotipo diferente do qual o paciente já teve contato, apresentam maior risco para o desenvolvimento de formas graves da doença, que podem levar a complicações severas e ao óbito.

O secretário de Estado da Saúde, César Neves, destaca que o momento de baixa transmissão não deve ser interpretado como o fim do risco. Segundo o secretário, a queda expressiva nos indicadores da doença é uma excelente notícia e fruto do trabalho conjunto entre o poder público e a sociedade, mas a guerra contra o mosquito transmissor não permite tréguas.

“As medidas de controle do mosquito devem ser mantidas rigorosamente. A limpeza de calhas, a vedação adequada de caixas d'água, o cuidado com os pratos de vasos de plantas e o descarte correto de lixo são ações fundamentais”, afirmou o secretário. “O engajamento da população é o fator determinante para manter os índices da doença sob controle e garantir a proteção de todos contra as diferentes variações do vírus da dengue”, concluiu.

VIGILÂNCIA – No Paraná, a vigilância laboratorial acompanha a circulação viral de forma ininterrupta desde 1995. O histórico estadual mostra uma alternância na predominância dos sorotipos ao longo dos anos. O DENV-1 foi o mais frequente até 2018, seguido pelo predomínio do DENV-2 nos anos de 2019 e 2020. A partir de 2021, o DENV-1 voltou a ser o principal responsável pelas infecções no estado. No entanto, um dado que chama a atenção das autoridades sanitárias é a reintrodução da circulação do sorotipo DENV-3, registrada a partir de 2024.

Entre o primeiro dia do ano e o final de abril de 2026, os laboratórios estaduais processaram mais de seis mil amostras para identificar a circulação dos quatro sorotipos. Desse total, mais de duzentas amostras apresentaram resultado positivo para dengue, todas provenientes de pacientes que residem no Paraná. A análise revelou a manutenção da predominância do sorotipo DENV-2, mantendo o padrão que já havia sido identificado ao longo de 2025.

PREVENÇÃO – Apesar da queda de casos seguir uma tendência pelo segundo ano consecutivo, a Sesa mantém toda a atenção no combate, com ações realizadas em todo o Paraná e o trabalho de conscientização da população.

Os dados do Laboclima da Universidade Federal do Paraná (UFPR) mostram que o mês de março foi de risco climático em quase todo o Paraná e reforçam que a sazonalidade não é mais um fator decisivo.

Confira algumas medidas que todos podem fazer para ajudar no controle:

- Tampe caixas d'água e proteja os ralos com telas

- Higienize bebedouros de animais de estimação

- Deixe os recipientes que possam acumular água de boca para baixo

- Descarte pneus velhos junto ao serviço de limpeza urbana; se precisar mantê-los, deixe em locais cobertos e protegidos da chuva

- Retire a água acumulada da bandeja externa da geladeira

- Limpe calhas e a laje da casa e coloque areia nos cacos de vidro do muro que possam acumular água

- Coloque areia nos pratos dos vasos de plantas

- Descarte todo e qualquer lixo de forma correta, com lixeiras fechadas e abrigada da chuva

- Verifique os quintais e varandas para não deixar nada que possa acumular água. Uma tampinha de garrafa pode ser suficiente para o desenvolvimento de mosquito

POr - AEN

O Governo do Paraná prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre a Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS) para uma série de itens ligados à área da saúde. Assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta segunda-feira (04), o  Decreto nº 13.519  mantém o imposto zerado para mais de 200 itens, sobretudo medicamento utilizados no tratamento e diversas doenças.

São remédios usados para tratar, por exemplo, problemas do coração, colesterol, osteoporose, Doença de Crohn, Distrofia Muscular de Duchenne, esclerose múltipla, fibrose cística, insuficiência renal crônica, entre outras. Há ainda medicamentos que são usados no tratamento contra o câncer.

Segundo o texto, a isenção do ICMS é válida para medicamentos destinados à administração pública — ou seja, barateando a aquisição desses produtos por Estado e municípios para a entrega à população.

A prorrogação acompanha as diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme estabelecido no Convênio ICMS 21/2026, e garante a continuidade de benefícios fiscais estratégicos para a manutenção de políticas públicas de saúde no Estado.

Além disso, a medida mantém também a isenção para equipamentos hospitalares e insumos utilizados em pesquisas científicas ou tratamentos específicos.

Outro ponto importante do decreto é a continuidade da isenção para a energia elétrica consumida por hospitais públicos e instituições beneficentes, contribuindo para a redução de custos operacionais dessas unidades. O imposto zero sobre o abastecimento foi anunciado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) no fim de 2025 como uma forma de reduzir os custos de operação de hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Essa prorrogação garante previsibilidade e segurança para o setor, além de assegurar que hospitais, instituições e a população continuem tendo acesso a insumos essenciais com menor custo”, afirmou o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara. “Com menos imposto para pagar, sobra recurso para ser destinado a outras áreas igualmente fundamentais no atendimento à população”.

POr - AEN

A Justiça do Rio suspendeu um artigo da lei estadual que tratava de regras para o afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar e para processos de adoção.

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), após ação apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira.

O artigo 2º da Lei Estadual nº 10.766/2025 impunha restrições ao afastamento de crianças e adolescentes das mães em situações de vulnerabilidade social e econômica, condicionando a medida ao prévio acompanhamento por equipes técnicas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação federal que regula o acolhimento emergencial em casos de risco, permite a adoção imediata da medida, conforme a urgência e a gravidade da situação.

A representação, proposta por sugestão do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do MPRJ, destacou que o artigo criava uma condicionante indevida à aplicação de medida protetiva emergencial, além de estabelecer regras processuais sobre adoção em desacordo com a legislação nacional, comprometendo a celeridade e a efetividade dos procedimentos.

O MPRJ também sustentou que a norma apresentava vícios de competência e violava princípios constitucionais, como a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, da intervenção mínima, da liberdade, da privacidade, da eficiência administrativa e da duração razoável do processo.

O Órgão Especial, formado pelos desembargadores mais antigos, ao conceder a medida liminar, ‘reconheceu a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo na demora, destacando o risco à proteção integral de crianças e adolescentes e a possibilidade de danos continuados e de difícil reversão ao erário, em razão da aplicação de norma potencialmente inconstitucional”. A decisão, inicialmente proferida de forma monocrática em razão da urgência, foi posteriormente referendada por unanimidade pelo colegiado.

Por - Agência Brasil

Começa a valer nesta terça-feira (5) o Novo Desenrola Brasil, programa que busca ajudar a população a renegociar dívidas e recuperar crédito.

A medida Provisória n° 1.355, que prevê a iniciativa, está publicada na edição de hoje Diário Oficial da União. Veja aqui o texto completo.

A nova medida destina-se a pessoas físicas que atendam aos seguintes requisitos:

• ter renda mensal igual ou inferior a cinco salários mínimos (R$ 8.105); 
• possuir contratos de operações de crédito celebrados até 31 de janeiro de 2026 e estar com parcelas em atraso entre 91 e 720 dias até ontem, nas seguintes modalidades:
  1. cartão de crédito, nas modalidades parcelada e rotativa;
  2. cheque especial com utilização de limite de crédito em conta-corrente; 
  3. crédito pessoal sem consignação em folha, inclusive empréstimos pessoais decorrentes de consolidação de dívida.

De acordo com a MP, serão usadas informações de renda declaradas ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil, confirmadas pelas próprias instituições financeiras com as quais os beneficiários mantêm vínculo.

Os descontos devem chegar a 90%, com juros reduzidos e possibilidade de uso do FGTS para abatimento dos débitos.

O texto foi assinado nessa segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ele, não é razoável que restrições de crédito ocorram por débitos de baixo valor.

Por - Agência Brasil

A implementação da gratuidade no transporte público nas 27 capitais brasileiras representaria uma injeção de R$ 60,3 bilhões anuais na economia do país e poderia ter um efeito semelhante ao do Bolsa Família.

Essa é a principal conclusão de um estudo divulgado, nesta terça (5), por pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). 

Intitulada A Tarifa Zero no Transporte Público como Política de Distribuição de Renda, a pesquisa foi coordenada pelo professor Thiago Trindade, do Instituto de Ciência Política da UnB, e defende que essa seria uma ação que poderia ajudar a combater desigualdades raciais.

O estudo foi financiado pela Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero no Congresso Nacional, e conta com o apoio da Fundação Rosa Luxemburgo.  

Liquidez imediata

Essa gratuidade estaria relacionada ao transporte metropolitano de ônibus e trilhos. Os pesquisadores utilizaram dados da Pesquisa Nacional de Mobilidade, de 2024, e de indicadores das operadoras de ônibus e sistemas metroferroviários.

O estudo descontou 24,38% das isenções e gratuidades que já existem hoje – como idosos, estudantes e pessoas com deficiências. Isso representa cerca de R$ 14,7 bilhões, que já circulam na economia. Por isso, segundo os pesquisadores, a injeção real seria de R$ 45,6 bilhões.

"Estamos falando de uma injeção de liquidez imediata no bolso das famílias brasileiras. Ao converter o gasto compulsório com passagens em renda disponível, o Estado promove um estímulo econômico que volta para a sociedade na forma de consumo e arrecadação de impostos sobre produtos", explica o professor Thiago Trindade.

Salário indireto

Os pesquisadores defendem que, no atual cenário, a tarifa zero pode ter um papel tão relevante para o Brasil quanto o Programa Bolsa Família teve há duas décadas, já que poderia representar um "salário indireto".

Isso porque a gratuidade beneficiaria mais as camadas vulneráveis, a população negra e os moradores de periferias.

Segundo o estudo, a gratuidade poderia ser tratada como um direito social, nos moldes do SUS ou da Educação Pública.

"A implementação da tarifa zero em escala nacional reforçaria o protagonismo do Brasil na vanguarda das experiências globais de redução de desigualdades e aprofundamento democrático." 

Financiamento

As possibilidades para o financiamento de uma política nacional de transporte gratuito poderiam incluir, segundo argumentaram professores da UnB, no ano passado, a substituição do sistema de vale-transporte por um outro tipo de financiamento inicialmente de empresas privadas e públicas que tenham a partir de dez funcionários.

A estimativa do grupo de pesquisa é de que  81,5% dos estabelecimentos estariam isentos da contribuição. “A gente tem como fazer um programa de tarifa zero sem onerar o orçamento da União”, diz Trindade.

POr - Agência Brasil

Contribuintes que ainda não enviaram a declaração do Imposto de Renda 2026 têm até este domingo (10) para aumentar as chances de entrar no primeiro lote de restituição. O pagamento está previsto para o dia 29 de maio, mesma data final para entrega do documento à Receita Federal.

A regra principal é simples. Quem declara primeiro, recebe primeiro, desde que não haja pendências. Erros ou inconsistências podem levar à chamada malha fina, o que adia o pagamento até a regularização.

Além da ordem de envio, alguns critérios aumentam a prioridade na fila de restituição. Entre eles estão o uso da declaração pré-preenchida e a opção por receber o valor via Pix.

Quanto mais requisitos o contribuinte atender, maiores são as chances de receber já no primeiro lote.

Calendário

A Receita Federal ainda não divulgou a data de consulta ao primeiro lote, mas a lista de quem receberá restituição costuma ser publicada uma semana antes do pagamento. Caso não haja imprevistos, a consulta deve ser aberta em 22 de maio.

A partir deste ano, a Receita reduziu o número de lotes de restituição e fará quatro pagamentos em vez de cinco.

Confira o cronograma de restituições previsto:

•     1º lote: 29 de maio;
•     2º lote: 30 de junho;
•     3º lote: 31 de julho;
•     4º lote: 28 de agosto.

Quem tem prioridade

A legislação estabelece uma ordem de preferência no pagamento das restituições, independentemente da data de envio. A fila tem o seguinte critério:

•     Idosos com mais de 80 anos;
•     Idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;
•     Contribuintes cuja principal renda seja o magistério;
•     Quem usa declaração pré-preenchida e opta por Pix;
•     Demais contribuintes.

Prazo final e multa

O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2026 termina em 29 de maio, às 23h59min59s. 

Quem é obrigado a declarar e perder o prazo está sujeito a multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido.

A data limite para quem deseja pagar o imposto via débito automático na primeira parcela ou em cota única também vai até 10 de maio.

Apesar da vantagem de enviar cedo, especialistas recomendam atenção no preenchimento. Informações incorretas aumentam o risco de retenção na malha fina, o que pode atrasar ou até suspender a restituição.

O Fisco orienta revisar todos os dados antes do envio e evitar deixar a declaração para os últimos dias, quando o sistema pode apresentar instabilidade devido ao alto volume de acessos.

Divergência

Por causa de problemas no novo sistema de cruzamento de dados da Receita, o número de declarações na malha fina está maior este ano.

O Fisco deixou de considerar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e passou a considerar as informações prestadas pelas empresas por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Como diversas empresas, inclusive órgãos públicos, erraram a prestação de informações ao eSocial e à EFD-Reinf, mais contribuintes estão tendo a declaração retida este ano. 

Em caso de divergência de informações, o contribuinte deve pedir a correção dos dados à empresa ou à fonte pagadora.

Balanço

A 25 dias para o fim do prazo de entrega, quase 60% dos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. 

Segundo o balanço mais recente da Receita, até as 17h57 desta segunda-feira (4), 18.979.807 contribuintes enviaram o documento. Isso equivale a 43,1% do total de 44 milhões de declarações esperadas para este ano.

Segundo a Receita Federal, 69,9% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 17,1% terão que pagar Imposto de Renda e 13% não têm imposto a pagar nem a receber.

Por - Agência Brasil