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Sábado, 07 Março 2015 16:31

Laranjeiras - Caso Antigo Fórum: TJ-PR reconhece que a Prefeitura agiu dentro da legalidade, sem nenhum favorecimento

Laranjeiras - Caso Antigo Fórum: TJ-PR reconhece que a Prefeitura agiu dentro da legalidade, sem nenhum favorecimento

A Prefeitura de Laranjeiras do Sul esclarece que no caso da reforma do prédio do antigo fórum, foi omitido pelo representante do Ministério Público, em declarações feitas a imprensa do município e região.

 

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) no reexame necessário, sob o número 1.248.379-9, reformou a decisão de primeiro grau da juíza titular da Comarca que havia apresentado parecer favorável ao mandado de segurança impetrado pela empresa Oliveira Skumra Engenharia e Construções Ltda, que foi desclassificada no processo de licitação.

 

No processo de reexame a decisão do TJ-PR modificou a sentença da juíza, por entender que a referida empresa não cumpriu com todos os requisitos exigidos no certame, conforme consta na ementa da decisão apresentada pelo TJ-PR, que diz: "Reexame necessário. Mandado de segurança. Procedimento licitatório. Tomada de preços. Impetrante inabilitada. Incompatibilidade de recolhimento de INSS e FGTS. Exigência lícita. Regularidade fiscal. ART.29 da Lei de Licitações. Inexistência de comprovação do direito líquido e certo. Sentença reformada.

 

Portanto, o parecer do TJ-PR deixa claro que a comissão de licitações da prefeitura agiu no processo de reforma do antigo fórum dentro da legalidade, sem nenhum favorecimento.

 

Clique em Baixar Anexos em laranjado acima para conferir a DECISÃO REEXAME TJ-PR 2º Grau.

 

 

 

 

Por Assessoria

 

 

 

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