A redução parcial da maioridade penal foi aprovada por meio de proposta de emenda à Constituição, em primeiro turno, no início da madrugada desta quinta, dia 02.
A proposta teve 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. A matéria ainda precisa ser apreciada em segundo turno para depois seguir ao Senado, onde repetirá o rito de tramitação. O texto, aprovado por emenda aglutinativa aprovada, determina a responsabilização penal de adolescentes apenas nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte.
De acordo com a Associação Nacional dos Detrans, a redução da maioridade, mesmo que parcial, abre brecha para que um adolescente consiga uma CNH na Justiça. Isso porque o artigo 140 do CTB diz que a habilitação poderá ser concedida a pessoas “penalmente imputáveis”. Assim, em tese o CTB não exige idade mínima para a obtenção de carteira de motorista.
Para o presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND) e diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad, a redução parcial da maioridade resultará em um efeito cascata em todo o país. “O efeito cascata da redução da maioridade na legislação de trânsito só não ocorrerá se o Congresso criar mecanismos que impeçam a extensão dos direitos e deveres”, destaca. “Mais do que os aspectos operacionais, com o aumento da procura pelos serviços dos Departamentos de Trânsito, teremos que rever a formação destes futuros motoristas, a maturidade, a linguagem, tudo muda.”
Traad já mantém contato com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir mudanças na legislação de trânsito, como medida preventiva justamente para evitar o efeito cascata. Eles alegam que o CTB precisa determinar uma idade mínima para novos condutores de veículo automotor.
A tese relacionada à concessão de CNHs para adolescentes foi levantada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante as discussões sobre a redução da maioridade penal. A hipótese foi rechaçada pelas bancadas da bala (favorável à comercialização de armas) e ruralista (agronegócio). (Com Pragmatismo Politico)
