Quatro projetos do Tribunal de Justiça também foram aprovados pelo Plenário. Um deles, de nº 403/14, eleva de entrância a Comarca de Pinhão, criando uma vara judicial com o desmembramento do Juízo único, e institui ainda uma seção judiciária, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
Segundo a assessoria da presidência da câmara, a redação final ainda passará por alterações.