Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer até 12.000 (doze mil) litros de óleo diesel ao CMC- Consórcio Municipal da Cantuquiriguaçu.
O fornecimento tem como principal objetivo a realização de serviços e materiais necessários para a adequação, abertura, manutenção e melhorias nas Estrada Municipais.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer pernoite e alimentação diária para 7 (sete) pessoas, compreendendo: café, almoço e janta, durante a execução dos serviços.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação do orçamento, sendo:
Secretaria de Viação
Departamento Rodoviário
Atividades do Departamento de Viação
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Por Assessoria