Segundo a ação, o escritório foi contratado em processo licitatório com suspeita de irregularidades. Ademais, o Município já dispõe de quadro específico para atender às demandas jurídicas nas quais está envolvido. A decisão determinou também a suspensão dos contratos da Prefeitura com o escritório.
O contrato gerou gastos de R$ 179 mil de 2013 a 2015 – montante cujo ressarcimento o bloqueio de bens visa garantir. São réus na ação e tiveram os bens bloqueados o prefeito municipal, o secretário de Administração, o contador da prefeitura, o ex-presidente da comissão de licitação, a ex-procuradora jurídica do Município e o escritório de advocacia.
Por assessoria - Ministério Público
