Entre os benefícios que as ME e EPP passarão a ter após a lei ser sancionada pelo Executivo Municipal, destaca-se vantagens que elas terão perante as demais empresas ao participarem de procedimentos licitatórios abertos por órgãos públicos visando a contratação de serviços ou aquisição de produtos. terão ao participarem de licitações para venda de produtos os serviços a serem licitados por órgãos públicos. A lei também prevê isenções de taxas de inscrição e recolhimento de tributos, entre outros quesitos.
Outros dois projetos aprovados em 2° e 3° turnos na sessão dizem respeito a uma abertura de crédito no orçamento do Município de um pouco mais de R$ 112 mil, e a criação de uma vaga de Enfermeiro e duas vagas para a função de Técnico em Vigilância Sanitária no quadro de servidores do Executivo.
Também foi votado em 1° turno um projeto de Resolução que altera o horário das sessões ordinárias e um Requerimento que pede a convocação do secretário de Indústria e Comércio, Flavio Francisco Rossoni Filho, para vir a Câmara explanar sobre os trabalhos realizados pela pasta.
A próxima sessão ordinária acontece na segunda, dia 25, a partir das 13:30 hrs.
Por Assessoria
