A audiência é uma obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão que fiscaliza as entidades públicas. Se não for realizada os gestores públicos podem sofrer sanções com aplicação de multas e processo de improbidade administrativa. Além dos vereadores, a população também pode e deve participar do evento.
Metas Fiscais
A audiência referente ao 3º quadrimestre do ano passado para avaliação das Metas Fiscais e apresentação do relatório dos Direitos da Criança e do Adolescente foi realizada na última segunda, dia 23, após a sessão ordinária.
Os dados apresentados pelo secretário de Finanças, Fausto Jaques Salvador, demonstrou que no ano passado as receitas líquidas do Município somaram R$ 31.964.428,35. As despesas foram de R$ 31.553.653,91, e deste total 25.37% foram investidos na educação e 22,86% na saúde. Os limites constitucionais previstos em lei para investimento nestas áreas é de 25 e 15% respectivamente.
Outro dado apontado e observado pelos vereadores e populares presentes na audiência foi em relação aos índices de folha de pagamento. Do total de receitas líquidas, 48,54% foram gastos com pagamentos de salários e contribuições sociais do quadro de servidores do Poder Executivo.
O secretário também apresentou o montante de recursos aplicados na execução do relatório da Gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente que totalizou R$ 147.596,64, e as contribuições arrecadadas e pagas pelo Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu (Fupremguaçu).
Por Assessoria
